Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Recorrente:ARAÚJO ALVES & CIA LTDA . - ME
Advogado  :Dr. Moisés Dantas dos Santos
Recorrido :SINDICATO DOS TELEFÔNICOS DO ESPÍRITO SANTO - SINTTEL
Advogada  :Dra. Renata Schimidt Gasparini
Recorrente:CLARO S.A.
Advogada  :Dra. Dyna Hoffmann Pádua Assi
Advogado  :Dr. José Alberto Couto Maciel

GMWOC/dan

D E S P A C H O

Trata-se de recurso em que se discute, dentre outras matérias, a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não garantido na Constituição Federal (em especial no que se refere à natureza jurídica da parcela correspondente ao aluguel de veículo pertencente aos empregados substituídos na presente ação).
O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.121.633/GO, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, determinou “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (Tema 1.046) e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1035, § 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema”.
Em sessão realizada em 10/10/2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, por maioria, examinando questão de ordem nos autos do E-RR-819-71.2017.5.10.0022, que “a determinação de suspensão dos processos que tratam de matéria relativa ao tema 1046 não se limita aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e 762 (redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva; validade de norma coletiva que permite a supressão de horas “in itinere” mediante comprovação de compensação), mas alcança todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”.
Desse modo, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da Primeira Turma, onde deverão aguardar até nova deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, quando deverão retornar conclusos ao Relator.
Publique-se.
Brasília, 12 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator